Termos e Condições

Nestes Termos e Condições (o "Contrato"), aplicam-se as seguintes definições:

• "Scriva" refere-se à TP53 S.r.l. (NIF IT02203290388), Via Pomposa 153, 44123 Ferrara (FE), Itália.
• "Serviço" refere-se à plataforma de software como serviço da Scriva, websites relacionados, aplicações e APIs disponibilizados pela Scriva periodicamente.
• "Cliente" refere-se à pessoa singular ou coletiva que adquire ou obtém acesso ao Serviço, que atua como Responsável pelo Tratamento dos dados dos seus doentes.
• "Utilizador" refere-se a uma pessoa singular autorizada pelo Cliente a aceder e utilizar o Serviço em nome do Cliente (ex.: um colaborador, prestador de serviços ou profissional de saúde).
• "Subscrição" refere-se ao plano selecionado pelo Cliente (ex.: mensal ou anual), incluindo quaisquer limites de utilização, de postos ou de volume.
• "Output" refere-se a quaisquer dados ou materiais gerados pelo ou através do Serviço com base nos Dados do Cliente ou nas entradas do Utilizador, incluindo transcrições, rascunhos de notas, notas de consulta estruturadas e resumos.
• "Encargos" refere-se a todos os preços, encargos e custos devidos pelo Serviço.
• "Dados do Cliente" refere-se aos dados submetidos ou gerados no Serviço pelo ou em nome do Cliente, incluindo transcrições, notas e informações de conta.
• "DPA" refere-se ao Acordo de Tratamento de Dados (DPA) da Scriva nos termos do Art.º 28.º do RGPD, disponível no website da Scriva, conforme atualizado periodicamente.

O Contrato considera-se celebrado quando o Cliente aceita estes Termos no primeiro início de sessão, executa uma encomenda que os referencie, ou acede ou utiliza o Serviço após ter sido notificado dos mesmos. Quando o Cliente for uma pessoa coletiva, a pessoa que aceita declara ter autoridade para vincular o Cliente.

O Serviço é oferecido apenas para uso profissional. Os consumidores (conforme definidos na legislação de consumo aplicável) não são elegíveis para adquirir, aceder ou utilizar o Serviço. Em caso de conflito entre traduções, prevalece a versão em inglês.

O Serviço é prestado como software como serviço através da Internet (web, móvel ou desktop) e pode incluir a captura de áudio, transcrição, ocultação de informações de identificação quando necessário, elaboração de rascunhos de notas e relatórios, controlos de exportação e administrativos, tirando partido da aprendizagem automática e da inteligência artificial para fornecer conteúdos ao Cliente sob a forma de Outputs. As funcionalidades podem ser modificadas ou melhoradas periodicamente sem reduzir substancialmente a utilidade principal do Serviço.

O Serviço é um assistente administrativo e de redação destinado apenas a apoiar a tomada de decisões. Os Outputs não podem ser entendidos como aconselhamento médico, diagnóstico ou recomendações de tratamento e devem ser cuidadosamente revistos pelo Utilizador. O Serviço não substitui o julgamento profissional do Utilizador, e os Outputs são eliminados periodicamente conforme descrito na plataforma.

Os Outputs são fornecidos apenas para assistência administrativa e de redação. São gerados automaticamente a partir das entradas fornecidas (incluindo áudio e texto) e podem estar incompletos ou conter erros, omissões ou imprecisões. O Serviço pode interpretar incorretamente o áudio, o contexto, a terminologia clínica, a identidade do orador ou a intenção.

• O Cliente e os seus Utilizadores devem rever, verificar e validar de forma independente todos os Outputs antes de os utilizar, exportar ou copiar para qualquer registo de doente ou sistema profissional.
• O Cliente e os seus Utilizadores continuam a ser os únicos responsáveis por todos os julgamentos, decisões e ações clínicas, incluindo a documentação, referenciações e decisões de prescrição.
• O Serviço não se destina a ser o sistema de registo do Cliente para documentação de doentes.

• O Cliente deve criar uma conta de Utilizador para cada Utilizador; o acesso pode ser concedido através de um ou mais métodos de autenticação suportados pela Scriva.
• Cada conta de Utilizador é pessoal e só pode ser utilizada por esse indivíduo durante a realização de trabalho em nome do Cliente. É proibida a partilha de contas.
• O Cliente é responsável por atribuir e revogar o acesso, manter a segurança das credenciais e por toda a atividade nas suas contas, devendo notificar prontamente a Scriva de qualquer utilização não autorizada ou incidente de segurança.

Sujeito ao pagamento atempado das Taxas, a Scriva concede ao Cliente um direito limitado, não exclusivo, intransmissível, não sublicenciável, temporário e revogável de aceder e utilizar o Serviço, exclusivamente para fins profissionais internos do Cliente, através de Utilizadores autorizados e no âmbito da Subscrição.

• O Cliente não deve revender, sublicenciar, publicar, distribuir ou explorar comercialmente os Resultados de forma isolada.
• O Cliente não deve utilizar o Serviço ou os Resultados para desenvolver, treinar ou melhorar um produto concorrente, nem realizar a extração sistemática de conteúdos para além da utilização normal.
• O Cliente não deve efetuar engenharia reversa do Serviço (exceto conforme permitido por lei), contornar limitações técnicas ou utilizar o Serviço em violação da lei.
• O Serviço não foi concebido para suporte de vida, emergências ou outros cenários de alto risco onde uma falha possa levar à morte ou a ferimentos graves.

A Scriva visa uma elevada disponibilidade, mas o Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Manutenções planeadas ou trabalhos de segurança podem resultar em indisponibilidade temporária; a Scriva fornecerá um aviso prévio razoável sempre que praticável. O suporte padrão é publicado no website da Scriva, e a Scriva envidará esforços comercialmente razoáveis para corrigir erros reproduzíveis.

• O Serviço é oferecido numa base de subscrição com renovação automática (mensal ou anual), a menos que seja rescindido de acordo com este Contrato. Os impostos aplicáveis (incluindo o IVA) são adicionados com base no país de faturação do Cliente.
• Salvo acordo em contrário, as Taxas são pagas antecipadamente por cartão de pagamento ou fatura/transferência bancária; a data de cobrança repete-se no dia do mês do primeiro pagamento.
• Nos casos em que a faturação é permitida, as faturas vencem-se no prazo de catorze (14) dias. A falta de pagamento confere à Scriva o direito de suspender o acesso e cancelar a Subscrição; a reativação poderá exigir o pagamento de todos os valores em dívida.
• A Scriva utiliza um fornecedor externo para o processamento de pagamentos e não armazena os dados completos do cartão. Podem incidir juros de mora legais sobre os montantes em dívida.
• A Scriva pode alterar os preços com um aviso prévio de, pelo menos, trinta (30) dias; caso o Cliente não concorde, poderá rescindir o contrato antes da entrada em vigor do novo preço.

A Subscrição pode impor limites (ex.: utilizadores, minutos, armazenamento). Se a utilização exceder os limites contratados, a Scriva poderá cobrar as taxas em vigor na altura ou exigir uma atualização do plano. Para verificar a conformidade, a Scriva pode rever métricas de utilização agregadas e, caso suspeite razoavelmente de partilha de conta ou violação material, realizar uma auditoria específica mediante aviso razoável durante o horário normal de expediente, suspendendo as contas relevantes se acreditar razoavelmente que várias pessoas partilham uma única conta de Utilizador.

• Os planos mensais renovam-se mensalmente e os planos anuais anualmente, a menos que sejam cancelados. O Cliente pode cancelar através da Plataforma até um dia antes da renovação; o acesso mantém-se até ao final do período pago.
• Qualquer uma das partes pode rescindir o contrato por violação material não sanada no prazo de trinta (30) dias após a notificação. O não pagamento pode ser motivo para suspensão e rescisão imediatas.
• Após a rescisão, o acesso do Cliente cessa e os Dados do Cliente podem ser exportados pelo Cliente previamente. As Taxas já pagas não são reembolsáveis, exceto se exigido por lei imperativa.

• Propriedade. Na relação entre as partes, o Cliente é o proprietário dos Dados do Cliente. A Scriva pode processá-los exclusivamente para fornecer e proteger o Serviço, conforme permitido pelo DPA e por este Contrato. Os Dados do Cliente não são utilizados para treinar, ajustar ou melhorar modelos de inteligência artificial, seja pela Scriva ou por fornecedores externos.
• Retenção e eliminação. As transcrições são eliminadas de acordo com o período de retenção escolhido pelo Cliente nas definições do Serviço; os dados administrativos/de conta podem ser retidos conforme necessário para faturação, segurança e obrigações legais.
• Exportação. O Cliente é responsável por exportar e armazenar as notas nos seus sistemas profissionais dentro da janela de tempo disponível.

Para os Dados do Cliente que sejam Dados Pessoais, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a Scriva é o subcontratante. O DPA da Scriva aplica-se a todo o tratamento de Dados Pessoais realizado pela Scriva em nome do Cliente; a aceitação destes Termos constitui também a aceitação do DPA.

A Scriva trata os dados pessoais relacionados com a conta como responsável pelo tratamento, de acordo com a sua Política de Privacidade. O Cliente continua a ser responsável pela licitude do tratamento perante os titulares dos dados, incluindo a obtenção de qualquer consentimento necessário.

O Serviço pode depender de Serviços de Terceiros (ex.: nuvem, fornecedores de identidade, modelos de IA), cuja utilização pode estar sujeita a termos de terceiros que o Cliente deve cumprir. A Scriva pode mudar de subcontratados a qualquer momento, desde que tal não reduza materialmente a segurança ou a funcionalidade do Serviço.

A Scriva e os seus licenciadores detêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço; não são concedidos quaisquer direitos, exceto conforme expressamente estabelecido neste Contrato. Se o Cliente ou os Utilizadores fornecerem feedback ou sugestões, a Scriva poderá utilizá-los sem restrições ou obrigações, removendo informações de identificação pessoal antes de qualquer divulgação pública.

Cada parte deve manter a Informação Confidencial da outra parte confidencial e utilizá-la apenas para executar este Contrato. Esta obrigação dura cinco (5) anos após a rescisão, exceto para segredos comerciais, que permanecem protegidos enquanto se qualificarem como tal.

• Exclusão de Responsabilidade. Salvo indicação expressa em contrário, o Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo; a Scriva não garante um funcionamento ininterrupto, isento de erros ou totalmente seguro.
• Limite de responsabilidade. Na medida do permitido por lei, a responsabilidade agregada de cada parte limita-se às Taxas pagas ou a pagar nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
• Exclusões. Nenhuma das partes exclui a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, fraude ou dolo, ou nos casos em que a responsabilidade não possa ser excluída por lei imperativa. Nenhuma das partes é responsável por danos indiretos, consequenciais, incidentais, punitivos ou especiais, incluindo perda de lucros, de negócios, de prestígio ou de dados.

A Scriva pode alterar estes Termos mediante um aviso prévio de, pelo menos, trinta (30) dias através da Plataforma e/ou por e-mail. Alterações materiais adversas às funcionalidades pagas não serão aplicadas antes da renovação seguinte, a menos que o Cliente concorde expressamente. A utilização continuada após a data de entrada em vigor constitui aceitação, e a Scriva manterá um histórico de versões acessível.

Este Contrato é regido pela lei italiana, sem considerar as regras de conflitos de leis. O tribunal de Ferrara (sede social da TP53 S.r.l.) terá jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio.

Em caso de conflito entre uma encomenda e estes Termos, a encomenda prevalece na parte conflituante. Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes relativamente ao Serviço e substitui acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

TP53 S.r.l., Via Pomposa 153, 44123 Ferrara (FE), Itália. Suporte: support@tp53health.com — Privacidade: privacy@tp53health.com.